Termos de uso e condições

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Appfy regulam a utilização do site “www.appfy.com.br” e qualquer outro site, plataforma ou aplicativo operado pela Appfy (“Plataforma”) e dos serviços disponibilizados na Plataforma (“Serviços”).

A Plataforma é operada no Brasil pela ALICERCE X LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º  27.333.987/0001-12, com residência em Avenida Araucárias, 1603A, Águas Claras, Brasília, DF.

Pedimos que os usuários leiam cuidadosamente e certifiquem-se de haver entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes termos e nos demais documentos a eles incorporados por referência (em conjunto, “Termos”), uma vez que as regras, obrigações e direitos previstos vinculam e são válidos para todos os usuários da Plataforma (“Usuário” ou “você”). Em caso de dúvidas, o Usuário poderá enviar e-mail para alicercex@gmail.com

Oferecemos serviços variados e, por vezes, termos adicionais podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado Serviço, você estará sujeito às diretrizes, termos e condições a ele aplicáveis. Salvo se estabelecido de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os Serviços atualmente disponibilizados, incluindo novos lançamentos, estará automaticamente sujeito aos Termos.

Caso você não esteja de acordo com os Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma Appfy, tampouco efetue qualquer Cadastro ou envie dados, pessoais ou não.

Durante a utilização da Plataforma Appfy, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela Appfy e/ou por nossos parceiros (“Parceiros”). As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Appfy estão estipuladas na Política de Privacidade.

1. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

A utilização da Plataforma Appfy está disponível apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços, e atribui automaticamente a condição de Usuário, bem como implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.

As informações necessárias para cadastro estão descritas na Política de Privacidade. O cadastro do Usuário na Plataforma Appfy é sujeito à aceitação, pela Appfy, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”). O Usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail, em até 3 (três) dias úteis, sobre a aceitação ou não de seu Cadastro. É permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário. Não é permitida a transferência, cessão, aluguel ou venda de um Cadastro. Na hipótese de não aceitação do Cadastro ou de cancelamento de um Cadastro anterior do Usuário, por iniciativa e a exclusivo critério da Appfy, o Usuário não poderá criar novo Cadastro na Plataforma Appfy, exceto se autorizado expressamente pela Appfy.

Ao se cadastrar na Plataforma Appfy, o Usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados pela Appfy, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos quando concluído o cadastro.

A senha do Usuário deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada, pois as atividades realizadas na Plataforma Appfy com o uso da senha serão sempre de responsabilidade exclusiva do Usuário. Nem a Appfy, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que você informe ou compartilhe a sua senha. O Usuário compromete-se a informar a Appfy imediatamente a respeito de qualquer acesso não autorizado por terceiros.

2. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Ao enviar informações à Appfy você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Appfy e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

Nós podemos, a nosso exclusivo critério, tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Nós poderemos solicitar que você envie documentos adicionais e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas para comprovação das informações fornecidas por você.

Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Appfy tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a Appfy terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, sem aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

A APPFY, NA QUALIDADE DE OPERADORA DE DADOS, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE, DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PREÇO E PAGAMENTO

A Appfy não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários. A Appfy é fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual consistente na oferta de uma loja virtual na internet que fornece espaços para que os Usuários anunciem e ofereçam à venda os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados possam adquiri-los, sem qualquer ingerência da Appfy na relação entre Usuário e seus clientes. Uma vez cadastrado na Plataforma ao aderir a um dos planos disponíveis, que possuem diferentes recursos. O Usuário poderá aderir ao plano mensal, ou anual, pelos valores anunciados e detalhados pela Appfy no momento da contratação. Os preços praticados estão sujeitos a alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da Appfy.

Independentemente do plano escolhido, será disponibilizada ao Usuário, dentre outras funcionalidades:

Loja Virtual: uma loja virtual com capacidade para colocar à disposição do público em geral, por meio da internet, a comercialização de produtos ou serviços do Usuário, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem (“Loja”), desde que o conteúdo comercializado na Loja atenda aos Termos e/ou a legislação aplicável.

Painel de Administração: Ao criar a Loja, o Usuário será habilitado a gerenciar seus produtos ou serviços, podendo carregar e editar fotos, suas descrições e preços, por meio de um painel de administração disponível na Plataforma para tal finalidade.

Sistema de “Carrinho de Compras”: A Loja terá a possibilidade de contar com um sistema que permite aos visitantes selecionar os produtos de interesse, detalhando todos os passos necessários para completar a compra.

Integrações: Possibilidade de integração com soluções de logística e frete, meios de pagamento e outros aplicativos disponibilizados pela Appfy ou por terceiros, caso seja de interesse do Usuário.

Tutoriais de ajuda e atendimento humano, personalizado e acessível, com características diferenciadas de acordo com o plano contratado: Appfy poderá optar por informar o Usuário sobre o tempo de resposta. A referida informação é meramente uma estimativa e o tempo efetivo de resposta pode variar de acordo com o volume de contatos recebidos, complexidade do assunto, entre outros fatores.

O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados dentro dos prazos e na forma determinada no momento da contratação. Havendo atraso no pagamento dos Serviços, será facultado à Appfy, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário, bem como tomar as providências legais para o recebimento dos valores pendentes.

Caso o Usuário providencie a quitação de valores pendentes, a Appfy se reserva no direito de descontar eventual tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo contratado. Nessa hipótese, o Cadastro do Usuário será reativado dentro de um prazo operacional razoável.

Caso o Usuário possua mais de uma loja ativa na plataforma da Appfy com participação societária em comum ou que façam parte de um mesmo grupo econômico, estas serão solidariamente responsáveis por adimplir os valores devidos à Appfy, respondendo, portanto, conjuntamente em caso de inadimplência uma(s) da(s) outra(s). Assim, fica a Appfy autorizada a cobrar a dívida, bem como a bloquear o saldo de uma ou mais lojas, sempre que verificada a participação societária em comum ou faça parte de um mesmo grupo econômico para suprir o inadimplemento da outra loja, podendo ainda, valer-se de qualquer outra medida de cobrança legalmente permitida. Essa medida visa garantir a segurança financeira e evitar prejuízos à Appfy.

A Appfy se esforça para fornecer uma plataforma estável e acessível, mas o usuário reconhece e aceita que o sistema pode apresentar instabilidades, interrupções temporárias ou lentidão, que são comuns em ambientes digitais. A Appfy realiza manutenções programadas e emergenciais para garantir a segurança e eficiência dos serviços, as quais podem ocasionar períodos de indisponibilidade.

Trabalhamos para garantir que o seu site esteja disponível quando os clientes quiserem comprar. Mas, podem ocorrer interrupções no sistema para manutenção programada ou instabilidade que impactam o acesso da loja virtual ou admin da loja.

Ao adquirir qualquer plano da Appfy, o Usuário terá direito a uma garantia de reembolso de 7 dias, contados a partir da data de assinatura do referido plano.Durante o período de garantia de 7 dias, o Usuário poderá solicitar o reembolso do valor pago pela assinatura do plano, caso esteja insatisfeito com os serviços prestados ou por qualquer outro motivo.

Ao adquirir o plano anual Dropshipping, o cliente terá direito a três lojas. Inicialmente, será entregue uma loja, e o cliente poderá solicitar as outras duas a qualquer momento durante o período de vigência do plano.

Após o término do período de 7 dias, a Appfy não efetuará reembolsos de quaisquer valores pagos, independentemente das circunstâncias, exceto nos casos previstos expressamente por legislação aplicável.

O Usuário deve observar que a garantia de reembolso se restringe ao período inicial de 7 dias, e após esse prazo, não serão aceitas solicitações de reembolso.

Após o término do período de 7 dias, o Usuário não terá direito a devolução do valor pago caso opte por não utilizar os Serviços total ou parcialmente ou em caso de cancelamento, por qualquer razão.

Qualquer solicitação de reembolso deve ser encaminhada para o serviço de suporte ao cliente da Appfy, seguindo os procedimentos estabelecidos pela empresa.”

Dentro do período de vigência do plano anual, os clientes estão vinculados aos termos estabelecidos e não poderão reduzir seu plano para uma opção de nível inferior ou cancelar após o término do período de garantia.

4. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na Loja e zelar pela privacidade de seus clientes, incluindo, mas não se limitando às Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 12.965/14 (Marco Civil da Internet), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:

  • nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda;
  • endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
  • características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
  • condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
  • informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta;
  • informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso à Loja, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Appfy ou dos Parceiros;
  • a identidade e as informações de contato da pessoa indicada pelo Usuário para atuar como canal de comunicação entre o Usuário, os visitantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Encarregado”), sendo que a identidade do Encarregado e as informações de contato deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, na Loja do Usuário;
  • informações claras e ostensivas sobre os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
  • A Appfy não se responsabiliza por quaisquer bugs, falhas, erros, desconfigurações ou problemas técnicos na loja virtual que sejam decorrentes de ações ou intervenções realizadas pelo próprio usuário. Isso inclui, mas não se limita a, modificações no código-fonte, ajustes de configuração, instalação de aplicativos de terceiros, ou qualquer outra alteração feita diretamente pelo usuário ou por terceiros contratados pelo usuário.
  • O usuário é o único e exclusivo responsável por qualquer modificação ou intervenção que realize em sua loja virtual. A Appfy não garante que alterações feitas pelo usuário não causarão problemas técnicos ou de desempenho. O usuário concorda em assumir todos os riscos associados a tais modificações e isenta a Appfy de qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos resultantes dessas ações.
 

Quando não sujeito a outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Usuário compromete-se a obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos visitantes da Loja para que seus dados pessoais e registros de acesso à Loja sejam transferidos e tratados pela Appfy e por seus parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.

5. CONDUTAS PROIBIDAS

O Usuário reconhece que não poderá anunciar ou disponibilizar outros meios de pagamento na Loja que não aqueles expressamente disponíveis por integrações da Appfy.

É VEDADO ao Usuário utilizar os Serviços para carregar, divulgar, enviar, exibir, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo, produto ou serviço:

  • que seja ilegal ou que não possua a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;
  • que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de terceiro;
  • que constitua publicidade ilícita ou desleal;
  • sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança, incluindo mas não se limitando a acordos de confidencialidade
 

É VEDADO ao Usuário, ainda:

  • apresentar-se com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros ou assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando, representante da Appfy, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade;
  • comunicar que os produtos ou serviços que oferece são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Appfy;
  • interferir ou interromper os Serviços, as redes ou os servidores conectados aos Serviços, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados aos Serviços, incluindo a utilização de dispositivos, softwares ou outras rotinas similares;
  • violar, seja intencionalmente ou não, qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicada no Brasil;
  • reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Appfy.
 

A Appfy zela pelo respeito e cordialidade na relação com os Usuários. Por essa razão, em toda e qualquer interação do Usuário e seus representantes com a equipe da Appfy, não será tolerado o uso de linguagem rude, desrespeitosa, insultante, discriminatória ou de qualquer forma inadequada. Qualquer Usuário que use esse tipo de linguagem inadequada poderá ser suspenso temporária ou definitivamente da Plataforma.

6. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Para sua conveniência, nós disponibilizamos links para sites e aplicativos de terceiros, ficando a seu exclusivo critério a integração dos serviços adicionais por estes disponibilizados à sua Loja. Uma vez que tais sites e aplicativos não são controlados pela Appfy, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites e aplicativos.

UM LINK LEVANDO A OUTRO SITE OU VINDO DE OUTRO SITE NÃO SIGNIFICA QUE HAJA CONEXÃO ENTRE A APPFY E O TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE TAL SITE, NEM QUE HAJA ENDOSSO DO SITE DE TERCEIRO OU DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESCRITO OU VENDIDO PELO MESMO PELA APPFY.

O ACESSO E USO DE QUALQUER OUTRO SITE DE TERCEIROS POR MEIO DE LINKS LEVANDO A TAL SITE OU PROVENIENTES DE TAL SITE SERÁ FEITO POR SUA CONTA E RISCO, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDAMOS FORTEMENTE QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESSES SITES SEJAM LIDOS. PODEMOS DESABILITAR UM LINK A QUALQUER MOMENTO E REMOVEREMOS QUALQUER LINK DESTE SITE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SITE DE TERCEIRO.

VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DOS SITES DE TERCEIROS. A APPFY NÃO GARANTE ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÓS NÃO SEREMOS, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESSES TERCEIROS.

A APPFY PODERÁ DEIXAR DE DISPONIBILIZAR LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM AVISO PRÉVIO.

7. RESPONSABILIDADES SOBRE O DROPSHIPPING

Ao integrar sua Loja a aplicativos de terceiros que ofereçam serviços de dropshipping, o Usuário compromete-se ao cumprimento da legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na Loja, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 8.078/1990 e 12.965/2014 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo disponibilizar as seguintes informações, além de outras que se façam pertinentes para cumprimento da legislação vigente, em local de destaque e de fácil visualização: (i) indisponibilidade física do produto em estoque e necessidade de encomenda; (ii) prazo de entrega e procedimento no caso de possíveis atrasos; (iii) tratamento e política para produtos com defeito, trocas de produtos, exercício do direito de arrependimento, pagamento do frete para retorno do produto; (iv) atendimento às garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor; (v) caráter vinculante da oferta nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (vi) procedimento a ser adotado para produtos importados em caso de imposição de restrições alfandegárias; e (vii) tributos incidentes sobre produtos importados cujo pagamento seja de responsabilidade exclusiva dos consumidores.

O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas na Loja e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, bem como pelos produtos negociados e comercializados no modelo Dropshipping, incluindo, sem limitação, à sua qualidade, legitimidade, funcionamento, propriedade, permissibilidade, entrega e garantia. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, é assegurado à Appfy o direito de regresso e de ser mantida indene contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário na Plataforma.

O Usuário será o único responsável por todas e quaisquer obrigações tributárias que recaiam sobre as suas atividades. Quando a obrigação de pagamento de quaisquer tributos recair sobre os consumidores (como no caso de produtos importados), o Usuário deverá disponibilizar informações em local de destaque e de fácil visualização a respeito.

Como é de conhecimento do Usuário, A APPFY NÃO É PARTE DOS NEGÓCIOS EVENTUALMENTE CELEBRADOS NO MODELO DROPSHIPPING, NÃO PARTICIPA DA LOGÍSTICA DE ENCAMINHAMENTO DE BENS, NEM TEM QUALQUER INGERÊNCIA POR ATOS REALIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATINENTES AO DROPSHIPPING. 

Portanto, a Appfy não se responsabilizará por quaisquer danos emergentes e/ou lucros cessantes que o Usuário possa sofrer como decorrência de eventuais falhas e/ou atos de terceiros.

A RESPONSABILIDADE DA APPFY ESTÁ LIMITADA E RESTRITA À DISPONIBILIZAÇÃO DE INTEGRAÇÕES COM APLICATIVOS DE DROPSHIPPING AOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, FICANDO A CRITÉRIO DO USUÁRIO A UTILIZAÇÃO OU NÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, SUJEITO ÀS LIMITAÇÕES E DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS TERMOS.

O Usuário fica obrigado a cooperar com a Appfy, em caso de eventual reclamação de terceiro envolvendo produtos fornecidos no modelo dropshipping, para que lhe sejam informados todos os dados atinentes ao produto adquirido, incluindo, mas não se limitando a, especificações do produto, data de aquisição, data de remessa e recebimento.

Da mesma forma, em caso de eventual reclamação de terceiros, seja administrativamente ou mediante o ajuizamento de demanda judicial, contra a Appfy por fatos que sejam de responsabilidade do Usuário e/ou do aplicativo utilizado na operação de Dropshipping, o Usuário compromete-se a informar à respectiva autoridade competente, administrativa ou judicial, mediante defesa ou outra manifestação que vier a ser apresentada nos autos de eventual procedimento administrativo ou judicial, que a Appfy não tem qualquer responsabilidade sobre o ocorrido e pleitear a sua exclusão da discussão desde logo.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Appfy ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas. Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Appfy ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.

O Usuário autoriza a Appfy a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em suas Lojas, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”).

O Usuário outorga à Appfy uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites da Appfy, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Appfy considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Appfy tenha realizado parcerias, para realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos Serviços, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros.

O Usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas sua Loja, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.

9. CONFIDENCIALIDADE

Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se descritas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma Appfy deverá ser tratada por você e por nós como confidencial e sigilosa. 

Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja

  • previamente conhecida por ser de domínio público;
  • independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu;
  • obtida de terceiros que não estejam obrigados a um correspondente dever de sigilo; ou
  • que se torne pública sem que as obrigações de sigilo aqui assumidas tenham sido violadas.
 

A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial.

10. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

O Usuário reconhece e concorda que a Appfy não participa nem intervém no conteúdo da Loja publicado pelo Usuário. Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado na Plataforma e na Loja pelo Usuário, é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação e/ou utilização, de acordo com a legislação aplicável.

O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em sua Loja, outros usuários da internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Appfy a exibir tais conteúdos na internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a Appfy de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

O Usuário deverá indenizar a Appfy, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades nas Lojas, por seu descumprimento dos Termos, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

O Usuário reconhece e concorda que a Appfy não garante em nenhuma hipótese que o Usuário obterá ganhos financeiros através do uso da plataforma da Appfy. Além disso, a Appfy não garante um faturamento mínimo, crescimento do negócio ou aumento de faturamento como resultado do uso da plataforma pelo Usuário.

O Usuário entende e concorda que qualquer crescimento do negócio e aumento de faturamento depende exclusivamente de suas próprias ações, estratégias e esforços. A Appfy não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer resultados financeiros obtidos ou não obtidos pelo Usuário por meio do uso da plataforma.

Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que está ciente e compreende que a Appfy não pode garantir ou prometer resultados financeiros específicos, e concorda em assumir total responsabilidade por suas próprias decisões e resultados comerciais.

11. INFORMAÇÕES, DISPONIBILIDADE E TECNOLOGIA

Nosso objetivo é garantir que quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma sejam precisas e completas. Entretanto, toda informação disponível na Plataforma é fornecida apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à Appfy, a seu exclusivo critério, efetuar as modificações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.

O Usuário fica ciente de que a Appfy recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para fins de acesso à Plataforma.

É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Appfy utilize os mais altos padrões de segurança da informação exigidos, não sendo a Appfy responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

A Appfy não garante, sob hipótese alguma, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da Plataforma. Por essa razão, a Appfy não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas.

A PLATAFORMA É FORNECIDA A VOCÊ “CONFORME SE ENCONTRA” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, QUER EXPRESSA QUER TÁCITA, EM RELAÇÃO ÀS FUNCIONALIDADES ATUAIS OU FUTURAS, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, DESEMPENHO, ESFORÇO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FIM GENÉRICO E/OU GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A APPFY NÃO GARANTE QUE O DESEMPENHO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A APPFY NÃO PRESTA NENHUMA GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE USO DA PLATAFORMA.

A APPFY ESTÁ SEMPRE TRABALHANDO PARA APRIMORAR OS SERVIÇOS, QUE POR ISSO PODERÃO SER ALTERADOS, SUSPENSOS OU DESCONTINUADOS SEM AVISO PRÉVIO. EM HIPÓTESE ALGUMA, A APPFY (OU SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS E AFILIADOS) E/OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA POR VOCÊ.

O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE, AO OPTAR POR ACESSAR O CÓDIGO FONTE DA LOJA PARA REALIZAR PERSONALIZAÇÕES NÃO DISPONÍVEIS PELO PAINEL ADMINISTRADOR DA APPFY, TERÁ INTEGRAL RESPONSABILIDADE POR TODA E QUALQUER MODIFICAÇÃO, ISENTANDO A APPFY DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS OU ERROS QUE POSSAM OCORRER EM DECORRÊNCIA DAS CONFIGURAÇÕES REALIZADAS. NESSE CASO, O USUÁRIO CONCORDA QUE NÃO RECEBERÁ ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA E NEM SUPORTE PARA APLICÁ-LAS. A APPFY NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS SERVIÇOS E VALORES PRESTADOS POR TERCEIROS, PARCEIROS OU NÃO, CONTRATADOS PELO USUÁRIO PARA REALIZAR TAIS PERSONALIZAÇÕES, TAMPOUCO POR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DESSE SERVIÇO.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item dos Termos não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.

Os Termos obrigam a Appfy e o Usuário, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

Os Termos e o uso da Plataforma não estabelecem qualquer relação de trabalho, mandato, sociedade, associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture, franquia ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Appfy e os Usuários, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.

O Usuário manifesta ciência de que a Appfy não é parte de nenhuma relação comercial realizada pelo Usuário com seus clientes, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelo Usuário.

Caso o Usuário não possua domínio próprio e/ou e-mail cadastrado em sua loja hospedada pela Appfy, o Cliente do Usuário receberá as comunicações da loja (como por exemplo a confirmação da compra) através do e-mail contato+compras@appfy.com.br, sem que isso caracterize qualquer espécie de vínculo ou sociedade entre a Appfy e a loja criada pelo Usuário, bem como caracterize a relação de consumo entre a Appfy e o Cliente do Usuário, não possuindo a Appfy qualquer responsabilidade com a efetiva compra e entrega do produto, que é de responsabilidade inteiramente do Usuário.

13. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

A Appfy tem orgulho em potencializar histórias de sucesso dos Usuários e adota os melhores esforços para que a experiência com o uso dos Serviços seja positiva. Caso isso não ocorra por qualquer motivo, pedimos que entre em contato conosco pelo e-mail alicercex@gmail.com para tentarmos solucionar a questão.

Caso você, após tentar solucionar a questão conosco, entenda por nos demandar na Justiça a respeito de qualquer disputa, a demanda deverá ser apresentada no Foro da Comarca de São Paulo.

14. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos podem ser atualizados por nós a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá enviar e-mail para alicercex@gmail.com caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja valores pendentes de pagamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato passará a vincular a relação entre as partes.

15. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

Para cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte informado.

16. ANEXOS

São parte integrante e inseparável dos Termos os documentos incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pela Plataforma Appfy.